Responsabilidade civil e indenização
Para haver dever de indenizar, normalmente é preciso demonstrar três elementos: a conduta de quem causou o dano, o dano sofrido (material ou moral) e o nexo entre um e outro. Em algumas situações previstas em lei, a responsabilidade independe de culpa (art. 927, parágrafo único).
Contratos
O contrato faz lei entre as partes, mas a liberdade de contratar é exercida nos limites da função social do contrato (art. 421) e as partes devem agir com boa-fé (art. 422). Cláusulas ambíguas em contratos de adesão são interpretadas a favor de quem aderiu (art. 423).
Prazos de prescrição mais comuns
- 3 anos: reparação civil (art. 206, §3º, V).
- 5 anos: cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, §5º, I).
- 10 anos: prazo geral, quando a lei não fixa prazo menor (art. 205).
Base legal citada
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 186, 205, 206, 421, 422, 423 e 927.
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 27.
O que fazer, passo a passo
- Reúna provas: contratos, comprovantes, fotos, mensagens e e-mails.
- Anote as datas dos fatos, porque elas definem o prazo de prescrição.
- Busque orientação jurídica antes de assinar acordos ou renunciar a direitos.
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